TRÂNSITO
TCE aponta fraudes em radares do PR
Contratos para instalação dos aparelhos foram
alvo de auditoria do Tribunal de Contas. Em 14 cidades foram
encontradas irregularidades
Publicado em 27/12/2012
Um
relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovado neste mês,
aponta uma série de irregularidades nos contratos com empresas de
monitoramento eletrônico de trânsito no interior do Paraná. Das 18
cidades onde foram realizadas as auditorias, 14 apresentam
irregularidades. Em oito municípios há problemas mais graves, como a
transferência do poder de polícia aos operadores do sistema e licitações
irregulares.
As contratações irregulares foram encontradas nos
municípios de Castro e Paranaguá. A auditoria destaca que, em Castro, o
estudo técnico prévio foi feito pela mesma empresa que, ao fim da
licitação, foi contratada – o que é “plenamente questionável”, segundo o
TCE.
A mesma situação foi observada em Paranaguá, o que, conforme a
auditoria, pode caracterizar um direcionamento da licitação. Em ambos os
casos, o Tribunal recomenda que as licitações sejam revogadas e feitas
novamente, abrangendo também um novo estudo técnico dos pontos críticos
das vias urbanas.
Em outras quatro cidades – Londrina, Foz do Iguaçu, Maringá e
Francisco Beltrão –, foi caracterizado, de acordo com o TCE,
transferência do poder de polícia a empresas privadas. Nessas cidades, a
captação das imagens dos radares é feita pelas empresas operadoras do
sistema e depois encaminhada ao órgão de trânsito dos municípios.
O Tribunal considera “a metodologia utilizada para a captação e
manuseio das imagens dos radares absolutamente ilegal”. A auditoria
recomenda que os municípios determinem a imediata alteração deste
sistema – inclusive sob pena das infrações lavradas serem anuladas – ou
que façam novas licitações.
Em Guarapuava, por exemplo, onde não existe esse problema, a
captação das imagens é feita diretamente do radar para o Departamento de
Trânsito da cidade. O advogado Gustavo Coelho Martins, especialista na
área, ressalta que poder de polícia cabe apenas ao poder público. “Não
se pode delegar isso a terceiros, é inconstitucional”, reforça.
“Indústria” dos radares
Os auditores do TCE também ouviram informalmente funcionários de
empresas e prefeituras que comprovam a existência de uma “indústria de
radares” no Paraná, onde a implantação dos radares teria como objetivo o
aumento da receita municipal.
A oferta de “pacotes fechados”, onde as empresas disponibilizariam
estudos técnicos que embasariam a mesma licitação da qual participariam
depois é uma das evidências que levaram os auditores a acreditar que
parte dos municípios vê a implantação dos radares como uma forma de
angariar recursos.
Pagamento a empresa é criticado
Em Pato Branco, no Sudoeste, foi constatada uma afronta ao Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Isso porque o contrato assinado em 2009 com uma empresa especializada
na instalação de equipamentos eletrônicos estipulava que 55% do valor
das multas ficaria com a empresa, como forma de pagamento.
Houve ingresso de ação popular para anular a licitação. O processo
encontra-se no Tribunal de Justiça. Os auditores do TCE recomendam que o
contrato seja revogado, já que a imposição de porcentual do valor das
multas não está previsto no Código de Trânsito.
O secretário de engenharia de Pato Branco, Vlademir Dal Ross, afirma
que a empresa não chegou a operar o serviço e que a prefeitura aguarda a
decisão da Justiça.
Confiança em xeque
Em Ponta Grossa, nos Campos Gerais, o TCE atestou falta de
confiabilidade no sistema de monitoramento eletrônico. Segundo o
relatório, as imagens captadas são salvas em um pen-drive e depois
repassadas para um servidor da empresa prestadora de serviços. O
município, então, acessa as imagens no servidor da empresa e depois as
envia à Celepar para o processamento das notificações.
O Tribunal destaca que essa forma de operação “possibilita o manuseio
das imagens e dos dados coletados pela empresa que faz a operação e
manutenção do sistema”. Além disso, o procedimento confere poder de
polícia à empresa privada.
O presidente da autarquia de Trânsito da cidade, Edimir de Paula,
rebate as acusações do TCE. “O sistema é plenamente confiável, aferido
seguidamente. São imagens codificadas que não permitem qualquer
manuseio”, diz.
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