A LEI JÁ EXISTE  NÃO PRECISA SER APROVADA POR CAMARA DE VEREADOR É SÓ LER O ECA A LEI MAIOR PREVALECE

Capítulo V

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

        Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.  (Vide Constituição Federal)

        Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

        Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

        Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

        I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

        II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

        III - horário especial para o exercício das atividades.

        Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

        Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e      previdenciários.

        Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

        Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

        I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

        II - perigoso, insalubre ou penoso;

        III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

        IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

        Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

        § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

        § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

        Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

        I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

        II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.