07/05/2013
Justiça autoriza arma de brinquedo
Londrina – O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Emil Gonçalves, acatou pedido e autorizou a loja Ri Happy a vender armas de brinquedo. A decisão, datada do final do mês passado, tornou-se pública recentemente e põe fim a uma polêmica que se arrastava havia dois anos.
Em 2011, a Câmara Municipal alterou o texto da lei 9188/2003, que proíbe a venda de armas de brinquedo em Londrina. A matéria define os tipos, critérios, estabelece competências de fiscalização e concede um selo a empresa interessada em aderir a campanha antiviolência: "Arma não é brinquedo, dê abraços!".
No despacho, o juiz entende que os brinquedos em formato de armas "não são semelhantes, sequer similares a verdadeiras armas de fogo, possuindo cores vibrantes (…) e logotipos". Ele também esclarece que a lei municipal contraria dispositivo federal que dispõe restrições e direitos comerciais, violando os princípios da legalidade e razoabilidade.
A Ri Happy já voltou a vender armas de brinquedo. A empresa destacou, por meio de nota, que não comercializa produtos que possam ser confundidos com armas de fogo reais.
"Os brinquedos na Ri Happy têm um caráter apenas de diversão para as crianças, como pistolas de água e temas de super-heróis", esclareceu o diretor jurídico da Ri Happy, Palmarino Frizzo Neto.
O secretário do Conselho Municipal de Cultura de Paz, Luis Claudio Galhardi, disse que respeita a decisão, mas qualifica a medida como um retrocesso. "Temos 40 lojas que solicitaram o selo da campanha, desde pequenas, como bazares, até grandes redes de caráter internacional. Entendo que Londrina comprou a ideia, mas a posição (judicial) vai na contramão do desejo da cidade", declarou. A Prefeitura de Londrina recorreu da medida junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Em 2011, a Câmara Municipal alterou o texto da lei 9188/2003, que proíbe a venda de armas de brinquedo em Londrina. A matéria define os tipos, critérios, estabelece competências de fiscalização e concede um selo a empresa interessada em aderir a campanha antiviolência: "Arma não é brinquedo, dê abraços!".
No despacho, o juiz entende que os brinquedos em formato de armas "não são semelhantes, sequer similares a verdadeiras armas de fogo, possuindo cores vibrantes (…) e logotipos". Ele também esclarece que a lei municipal contraria dispositivo federal que dispõe restrições e direitos comerciais, violando os princípios da legalidade e razoabilidade.
A Ri Happy já voltou a vender armas de brinquedo. A empresa destacou, por meio de nota, que não comercializa produtos que possam ser confundidos com armas de fogo reais.
"Os brinquedos na Ri Happy têm um caráter apenas de diversão para as crianças, como pistolas de água e temas de super-heróis", esclareceu o diretor jurídico da Ri Happy, Palmarino Frizzo Neto.
O secretário do Conselho Municipal de Cultura de Paz, Luis Claudio Galhardi, disse que respeita a decisão, mas qualifica a medida como um retrocesso. "Temos 40 lojas que solicitaram o selo da campanha, desde pequenas, como bazares, até grandes redes de caráter internacional. Entendo que Londrina comprou a ideia, mas a posição (judicial) vai na contramão do desejo da cidade", declarou. A Prefeitura de Londrina recorreu da medida junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
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