13/10/2012
Projeto proíbe cortes de água e energia no fim de semana
Tramita na Câmara proposta que proíbe o
corte no fornecimento de água e de energia elétrica de consumidor
inadimplente após as 16 horas das sextas-feiras, aos sábados, domingos e
nas demais datas em que forem suspensos os serviços bancários. Segundo o
autor, deputado Major Fábio (DEM-PB), o objetivo do Projeto de Lei
4161/12 é evitar o desabastecimento súbito das residências justamente
nos momentos em que os consumidores estão impossibilitados de quitar os
débitos em atraso.
O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), para evitar que as concessionárias de serviços de água e de energia elétrica efetuem o corte nos referidos horários. "É imprescindível e urgente que o Congresso atue para prevenir que se chegue a situações desumanas provocadas pela falta desses serviços", justificou.
O autor destaca, no entanto, que a proposta não ampara consumidores que realizam ligações clandestinas ou que não obedeçam aos requisitos de segurança exigidos pelas normas vigentes.
O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), para evitar que as concessionárias de serviços de água e de energia elétrica efetuem o corte nos referidos horários. "É imprescindível e urgente que o Congresso atue para prevenir que se chegue a situações desumanas provocadas pela falta desses serviços", justificou.
O autor destaca, no entanto, que a proposta não ampara consumidores que realizam ligações clandestinas ou que não obedeçam aos requisitos de segurança exigidos pelas normas vigentes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário