23/10/2013
CNJ anula repasse bilionário do TJ ao governo do Paraná
Decisão invalida lei que autoriza transferência de depósitos judiciais aos cofres estaduais
Curitiba - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impediu ontem, em sessão ordinária, o repasse de até 30% dos depósitos judiciais e recursos não tributários do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná para o governo do Estado. Com a decisão, a verba, estimada em R$ 2,3 bilhões, deve permanecer na Caixa Econômica Federal (CEF). O resultado da votação foi unânime.
Na prática, o CNJ anula um projeto de lei aprovado em regime de urgência na Assembleia Legislativa (AL), onde o governador Beto Richa (PSDB) tem maioria, em 25 de julho deste ano. A proposta, que previa possibilidade de transferência dos depósitos, desde que o Estado devolvesse o dinheiro em determinado prazo, passou em primeira e segunda votação, tendo dispensa da redação final. Poucas horas depois, a lei 17.579/2013 foi sancionada por Beto Richa.
A alegação do Executivo, à época, era que o empréstimo seria aplicado nos setores de saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana, infraestrutura viária e no pagamento de requisições de pequeno valor.
Ontem, o plenário do CNJ seguiu o voto do conselheiro Saulo Casali Bahia, relator do pedido de providências apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná. Ele citou precedentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) que preveem a manutenção de depósitos judiciais e de recursos não tributários em instituição financeira oficial. Segundo o entendimento dos conselheiros, o Judiciário apenas tem a guarda dos recursos, mas sobre eles não detém livre disponibilidade.
Repercussão
O presidente da OAB do Paraná, Juliano Breda, afirmou que o órgão esperava a decisão do CNJ, pois o conselho já havia concedido duas liminares em favor do pedido. Breda frisou que a transferência dos depósitos para a chamada Conta Única do governo é inconstitucional. A entidade que representa os advogados paranaenses argumentou ainda que é ilegal a mistura de recursos públicos com o dinheiro das disputas privadas.
O presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), disse que "decisão judicial não se questiona; se cumpre". O líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), foi na mesma linha, acrescentando que "um Estado que não respeita a Justiça não é um Estado democrático". Ele questionou, no entanto, o fato de a União "se valer da mesma prática". "É um tanto quanto estranho, porque, se nós formos observar, toda a mídia nacional, toda a imprensa dá com toda clareza que o governo federal se vale desses depósitos judiciais para poder corrigir o superávit financeiro. Portanto, me parece (que foi) dois pesos e duas medidas", argumentou.
Traiano não soube dizer se o governo irá recorrer da decisão. "Não tenho conhecimento. Cabe à Procuradoria-Geral do Estado a manifestação, mas não tenho nenhuma informação sobre o assunto ainda", completou.
Já o líder da oposição, Elton Welter (PT), disse que a medida era esperada. "Nós alertamos. A oposição tinha razão. Só é possível usar depósitos judiciais para pagar precatórios. E se confirmou aquilo que falamos aqui na tribuna, que esse é um assunto encerrado. Infelizmente se usou de um poder de influência muito forte aqui na Casa, que culminou nessa vinda da mensagem do Poder Judiciário para cá."
Na prática, o CNJ anula um projeto de lei aprovado em regime de urgência na Assembleia Legislativa (AL), onde o governador Beto Richa (PSDB) tem maioria, em 25 de julho deste ano. A proposta, que previa possibilidade de transferência dos depósitos, desde que o Estado devolvesse o dinheiro em determinado prazo, passou em primeira e segunda votação, tendo dispensa da redação final. Poucas horas depois, a lei 17.579/2013 foi sancionada por Beto Richa.
A alegação do Executivo, à época, era que o empréstimo seria aplicado nos setores de saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana, infraestrutura viária e no pagamento de requisições de pequeno valor.
Ontem, o plenário do CNJ seguiu o voto do conselheiro Saulo Casali Bahia, relator do pedido de providências apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná. Ele citou precedentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) que preveem a manutenção de depósitos judiciais e de recursos não tributários em instituição financeira oficial. Segundo o entendimento dos conselheiros, o Judiciário apenas tem a guarda dos recursos, mas sobre eles não detém livre disponibilidade.
Repercussão
O presidente da OAB do Paraná, Juliano Breda, afirmou que o órgão esperava a decisão do CNJ, pois o conselho já havia concedido duas liminares em favor do pedido. Breda frisou que a transferência dos depósitos para a chamada Conta Única do governo é inconstitucional. A entidade que representa os advogados paranaenses argumentou ainda que é ilegal a mistura de recursos públicos com o dinheiro das disputas privadas.
O presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), disse que "decisão judicial não se questiona; se cumpre". O líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), foi na mesma linha, acrescentando que "um Estado que não respeita a Justiça não é um Estado democrático". Ele questionou, no entanto, o fato de a União "se valer da mesma prática". "É um tanto quanto estranho, porque, se nós formos observar, toda a mídia nacional, toda a imprensa dá com toda clareza que o governo federal se vale desses depósitos judiciais para poder corrigir o superávit financeiro. Portanto, me parece (que foi) dois pesos e duas medidas", argumentou.
Traiano não soube dizer se o governo irá recorrer da decisão. "Não tenho conhecimento. Cabe à Procuradoria-Geral do Estado a manifestação, mas não tenho nenhuma informação sobre o assunto ainda", completou.
Já o líder da oposição, Elton Welter (PT), disse que a medida era esperada. "Nós alertamos. A oposição tinha razão. Só é possível usar depósitos judiciais para pagar precatórios. E se confirmou aquilo que falamos aqui na tribuna, que esse é um assunto encerrado. Infelizmente se usou de um poder de influência muito forte aqui na Casa, que culminou nessa vinda da mensagem do Poder Judiciário para cá."
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