13/09/2013
Beto quer criar ‘empresa’ para atuar na RTVE
Proposta em trâmite na Assembleia Legislativa transfere produção de conteúdo para "serviço social autônomo", que iniciaria com R$ 1,5 mi em caixa
Curitiba - As notícias e programas exibidos pela Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE) não vão mais ser produzidos pela emissora, mas o conteúdo vai continuar nas mãos do Estado. No dia 2 de setembro, chegou na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná um pedido do governador Beto Richa (PSDB) para que os deputados estaduais autorizem a criação da E-Paraná Comunicação, uma espécie de "empresa" (serviço social autônomo) que assumiria a tarefa no lugar da emissora.
A autarquia RTVE continuará existindo para manter a concessão do sinal aberto de televisão, com equipamento novo que deve ser adquirido mediante um convênio com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti). Hoje a emissora emprega 67 servidores efetivos e cerca de 100 contratados por cachê (pagamento de valores combinados por empreitada, que em alguns casos acabaram se tornando "salários"). No começo da gestão tucana, chegavam a ser 250 pessoas pagas por cachê.
Essa categoria de contratação é condenada pelo Tribunal de Contas (TC) do Estado desde 2004, pois não é precedida por seleção pública. O então diretor da RTVE na gestão Requião (PMDB), Marcos Batista, chegou a ser intimado pelo TC a devolver os valores gastos com esses profissionais. Na época, ele disse que a contratação se justificava pela função especializada que essas pessoas exerciam e pela curta duração dos contratos, mas o TC não aceitou o argumento.
Com a criação da E-Paraná Comunicação essa situação seria contornada, pois os 67 efetivos permaneceriam na emissora e seriam abertas cerca de 100 vagas na nova "empresa". Sendo um serviço social autônomo, a E-Paraná teria funcionários "celetistas" (contratados por teste seletivo público, mas com carteira assinada) e eles não contariam para o cálculo das despesas com pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O novo órgão também ficaria dispensado da Lei de Licitações, apesar de esse ser um tema polêmico no Direito Administrativo (no âmbito federal desde 1998 o Tribunal de Contas da União dispensa a aplicação dessa regra). Outra vantagem são os privilégios fiscais (isenção de impostos de renda, patrimônio ou serviços), já que esses "serviços sociais" desempenham funções de interesse público. O Paraná tem outras cinco entidades desse tipo: a Paraná Previdência, a Paraná Educação, a Paraná Tecnologia, o Paranacidade e a Ecoparaná.
O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça da AL desde terça-feira, quando o deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista da matéria. Se for criada, a E-Paraná começa com R$ 1,5 milhão em caixa e a possibilidade de efetuar convênio com entes públicos ou privados. Ela também poderá fornecer conteúdo para outras emissoras ("veículos de comunicação tradicionais e novas mídias da internet", diz o documento), cobrando por isso.
A fiscalização continua com o TC, mas a entidade também terá um Conselho Fiscal (um membro indicado pelo governador, outro pelo Conselho de Administração e um terceiro do Conselho Regional de Contabilidade). A direção da "empresa" seria composta por três comissionados (um diretor presidente e dois auxiliares), nomeados pelo governador mediante indicação do Conselho de Administração (composto pelos secretários de Comunicação Social, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, um representante do Sindicato da Indústria de Audiovisual e outro do Fórum das Entidades Culturais de Curitiba). O Palácio Iguaçu chama essa proposta de "modernização" nos moldes do que fez o governo federal quando criou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).
A autarquia RTVE continuará existindo para manter a concessão do sinal aberto de televisão, com equipamento novo que deve ser adquirido mediante um convênio com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti). Hoje a emissora emprega 67 servidores efetivos e cerca de 100 contratados por cachê (pagamento de valores combinados por empreitada, que em alguns casos acabaram se tornando "salários"). No começo da gestão tucana, chegavam a ser 250 pessoas pagas por cachê.
Essa categoria de contratação é condenada pelo Tribunal de Contas (TC) do Estado desde 2004, pois não é precedida por seleção pública. O então diretor da RTVE na gestão Requião (PMDB), Marcos Batista, chegou a ser intimado pelo TC a devolver os valores gastos com esses profissionais. Na época, ele disse que a contratação se justificava pela função especializada que essas pessoas exerciam e pela curta duração dos contratos, mas o TC não aceitou o argumento.
Com a criação da E-Paraná Comunicação essa situação seria contornada, pois os 67 efetivos permaneceriam na emissora e seriam abertas cerca de 100 vagas na nova "empresa". Sendo um serviço social autônomo, a E-Paraná teria funcionários "celetistas" (contratados por teste seletivo público, mas com carteira assinada) e eles não contariam para o cálculo das despesas com pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O novo órgão também ficaria dispensado da Lei de Licitações, apesar de esse ser um tema polêmico no Direito Administrativo (no âmbito federal desde 1998 o Tribunal de Contas da União dispensa a aplicação dessa regra). Outra vantagem são os privilégios fiscais (isenção de impostos de renda, patrimônio ou serviços), já que esses "serviços sociais" desempenham funções de interesse público. O Paraná tem outras cinco entidades desse tipo: a Paraná Previdência, a Paraná Educação, a Paraná Tecnologia, o Paranacidade e a Ecoparaná.
O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça da AL desde terça-feira, quando o deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista da matéria. Se for criada, a E-Paraná começa com R$ 1,5 milhão em caixa e a possibilidade de efetuar convênio com entes públicos ou privados. Ela também poderá fornecer conteúdo para outras emissoras ("veículos de comunicação tradicionais e novas mídias da internet", diz o documento), cobrando por isso.
A fiscalização continua com o TC, mas a entidade também terá um Conselho Fiscal (um membro indicado pelo governador, outro pelo Conselho de Administração e um terceiro do Conselho Regional de Contabilidade). A direção da "empresa" seria composta por três comissionados (um diretor presidente e dois auxiliares), nomeados pelo governador mediante indicação do Conselho de Administração (composto pelos secretários de Comunicação Social, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, um representante do Sindicato da Indústria de Audiovisual e outro do Fórum das Entidades Culturais de Curitiba). O Palácio Iguaçu chama essa proposta de "modernização" nos moldes do que fez o governo federal quando criou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).
O TROMBONE O governo do parana não esta aguentando nem as empresas que tem e vai criar mais uma proximos as eleições acontece de tudo isso é mais um cabidão de empregos do governo
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