21/08/2013
TJ rejeita recurso de ex-governador do PR
Curitiba - Os desembargadores da 4ª Câmara Cível não acataram o recurso do ex-governador Jaime Lerner, analisado ontem à tarde pelos magistrados. Na peça, o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná mantém a condenação de Lerner e José Marcos de Almeida Formighieri por improbidade administrativa. Eles são réus na mesma ação, pois, no dia 26 de dezembro de 2002, a cinco dias de encerrar seu mandato no Executivo, Lerner autorizou indenização de R$ 40 milhões a Formighieri, por terrenos desapropriados durante o regime militar.
"Houve um equívoco por parte do relator (desembargador Abraham Lincoln Calixto), pois o documento analisado poderia mesmo causar dúvida", declarou para FOLHA o advogado Cid Campelo Filho, que defende o ex-governador no processo. Ele afirma que depois do despacho pela condenação, datado em 16 de abril, Jaime Lerner apresentou documento recente da Secretaria de Estado das Finanças (Sefa) confirmando que nunca houve pagamento. "Não tem motivo para restituir aquilo que não foi pago", argumenta Campelo Filho.
O advogado adiantou que entrará com três recursos questionando a decisão do TJ (no próprio Tribunal de Justiça, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal). Sobre ter contrariado um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ao liberar a indenização, Campelo Filho diz que isso foi feito após o então ministro do STF Nelson Jobim negar liminar em ação de Lerner que questionava o dispositivo legal da indenização. Lerner e os outros dois foram multados em R$ 4,3 milhões e tiveram os direitos políticos suspensos.
"Houve um equívoco por parte do relator (desembargador Abraham Lincoln Calixto), pois o documento analisado poderia mesmo causar dúvida", declarou para FOLHA o advogado Cid Campelo Filho, que defende o ex-governador no processo. Ele afirma que depois do despacho pela condenação, datado em 16 de abril, Jaime Lerner apresentou documento recente da Secretaria de Estado das Finanças (Sefa) confirmando que nunca houve pagamento. "Não tem motivo para restituir aquilo que não foi pago", argumenta Campelo Filho.
O advogado adiantou que entrará com três recursos questionando a decisão do TJ (no próprio Tribunal de Justiça, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal). Sobre ter contrariado um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ao liberar a indenização, Campelo Filho diz que isso foi feito após o então ministro do STF Nelson Jobim negar liminar em ação de Lerner que questionava o dispositivo legal da indenização. Lerner e os outros dois foram multados em R$ 4,3 milhões e tiveram os direitos políticos suspensos.
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