23/08/2013
Manobra jurídica ‘limpa o nome’ do PR em Brasília
Governo do Estado consegue aval do STF para buscar R$ 3,6 bilhões em empréstimos
Ministro do STF Luís Barroso entende que o governo do Estado não teve "oportunidade razoável para defesa"
Curitiba - O Paraná não está mais com o "nome sujo" no Cadastro Único das Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No dia 15 de agosto, o ministro Luís Roberto Barroso despachou pela suspensão da pendência que impedia o Estado de contratar até R$ 3,6 bilhões em empréstimos nacionais e internacionais. O documento saiu publicado no Diário da Justiça nesta quarta-feira.
A STN havia feito a mesma análise que o Tribunal de Contas (TC) do Estado, considerando que apenas 9,05% do orçamento do Paraná foi gasto em Saúde no ano passado. Uma das 21 exigências do Tesouro Nacional é que os entes da federação cumpram o que diz a Constituição Federal, ou seja, que destinem no mínimo 12% dos impostos para a Saúde. O descumprimento dessa regra havia "sujado" o nome do Paraná junto à STN.
Para reverter essa situação, a PGE ingressou com uma ação cautelar com pedido de liminar no STF. Os advogados do governador Beto Richa (PSDB) disseram que o Paraná teve seu direito à defesa cerceado pelo Tesouro Nacional, pois entendem que o dinheiro gasto com o "Leite das Crianças", com o sistema penal e com o plano de assistência dos servidores públicos deveriam ser contabilizados, elevando a despesa com Saúde para 12,78% (acima dos 12% obrigatórios).
Barroso concordou com a PGE e, sem entrar no mérito de quanto foi gasto com Saúde, concedeu a liminar. "O STF considera inválida a inclusão de Estados-membros em cadastros restritivos da União nos casos em que não tenha sido precedida de uma oportunidade razoável para defesa", justificou o ministro. Ele pede o cumprimento imediato da "suspensão das restrições" no Cauc e no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).
Para o chefe da Casa Civil, Reinhold Stephanes (PSD), a decisão é suficiente para liberar os empréstimos do Paraná. "O Estado tinha problemas crônicos e há dez anos não recebia financiamentos. Nós limpamos as 40 pendências no Cauc e, em até dois meses, poderemos receber pelo menos os dois principais empréstimos (R$ 816 milhões do BNDES e R$ 850 milhões do Banco Mundial, contratado em dólar)", estima Stephanes. Para isso, ele conta com a demora do STF em julgar o mérito da ação cautelar.
O Palácio Iguaçu imagina que o julgamento do mérito no STF pode demorar até doze meses, período em que o Paraná terá assegurado o acesso aos empréstimos. Se os ministros do STF mantiverem o entendimento de Barroso, vão determinar que a STN ouça os argumentos do Estado sobre os gastos com Saúde em 2012. Só que o entendimento do Tesouro Nacional pode ser diferente do TC, que deu uma "colher de chá" a Beto Richa (aprovou, mas com ressalvas).
Além de apostar na demora do STF, o governo conta com o "pacifismo" do Tesouro Nacional em matérias semelhantes. Stephanes disse que a STN não costuma discutir as ações que tramitam na Justiça. As duas tendências foram "confirmadas" pelo advogado que a PGE mantém em Brasília, César Augusto Binder, para acompanhar as ações do Estado na Justiça. FOLHA não obteve resposta da STN sobre o futuro da ação. A maior parte dos empréstimos vai para infraestrutura e assistência social.
A STN havia feito a mesma análise que o Tribunal de Contas (TC) do Estado, considerando que apenas 9,05% do orçamento do Paraná foi gasto em Saúde no ano passado. Uma das 21 exigências do Tesouro Nacional é que os entes da federação cumpram o que diz a Constituição Federal, ou seja, que destinem no mínimo 12% dos impostos para a Saúde. O descumprimento dessa regra havia "sujado" o nome do Paraná junto à STN.
Para reverter essa situação, a PGE ingressou com uma ação cautelar com pedido de liminar no STF. Os advogados do governador Beto Richa (PSDB) disseram que o Paraná teve seu direito à defesa cerceado pelo Tesouro Nacional, pois entendem que o dinheiro gasto com o "Leite das Crianças", com o sistema penal e com o plano de assistência dos servidores públicos deveriam ser contabilizados, elevando a despesa com Saúde para 12,78% (acima dos 12% obrigatórios).
Barroso concordou com a PGE e, sem entrar no mérito de quanto foi gasto com Saúde, concedeu a liminar. "O STF considera inválida a inclusão de Estados-membros em cadastros restritivos da União nos casos em que não tenha sido precedida de uma oportunidade razoável para defesa", justificou o ministro. Ele pede o cumprimento imediato da "suspensão das restrições" no Cauc e no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).
Para o chefe da Casa Civil, Reinhold Stephanes (PSD), a decisão é suficiente para liberar os empréstimos do Paraná. "O Estado tinha problemas crônicos e há dez anos não recebia financiamentos. Nós limpamos as 40 pendências no Cauc e, em até dois meses, poderemos receber pelo menos os dois principais empréstimos (R$ 816 milhões do BNDES e R$ 850 milhões do Banco Mundial, contratado em dólar)", estima Stephanes. Para isso, ele conta com a demora do STF em julgar o mérito da ação cautelar.
O Palácio Iguaçu imagina que o julgamento do mérito no STF pode demorar até doze meses, período em que o Paraná terá assegurado o acesso aos empréstimos. Se os ministros do STF mantiverem o entendimento de Barroso, vão determinar que a STN ouça os argumentos do Estado sobre os gastos com Saúde em 2012. Só que o entendimento do Tesouro Nacional pode ser diferente do TC, que deu uma "colher de chá" a Beto Richa (aprovou, mas com ressalvas).
Além de apostar na demora do STF, o governo conta com o "pacifismo" do Tesouro Nacional em matérias semelhantes. Stephanes disse que a STN não costuma discutir as ações que tramitam na Justiça. As duas tendências foram "confirmadas" pelo advogado que a PGE mantém em Brasília, César Augusto Binder, para acompanhar as ações do Estado na Justiça. FOLHA não obteve resposta da STN sobre o futuro da ação. A maior parte dos empréstimos vai para infraestrutura e assistência social.
Nenhum comentário:
Postar um comentário