Existe lugar que a justiça é justa e promotor de justiça promove realmente a justiça!!!!!!!!!!!!!!
26/11/2012 -
MP pede cassação de prefeito e vice reeleitos no PR
De acordo com a ação, assinada pelo promotor de Justiça Ricardo F. Basso, o prefeito, Jair Sanches do Nascimento, e sua vice, Isabela Arana Rodrigues, realizaram serviços com máquinas da Prefeitura, como obras de cascalhamento em estradas particulares e limpeza de fossas; prometeram empregos públicos a diversos eleitores de Jundiaí do Sul em troca de votos e concederam gratificação, durante o período eleitoral, a funcionários públicos municipais.
O MP-PR requer a cassação do registro da candidatura e do diploma do prefeito e de sua vice, a aplicação de multa e a suspensão dos direitos políticos dos dois. Requer, também, a nulidade de todos os votos por eles recebidos. Caso seja julgada procedente, haverá nova eleição em Jundiaí do Sul.
O QUE ME ENCOMODA NÃO É O GRITO DOS CORRUPTOS E COVARDES E SIM O SILENCIO DOS BONS
26/11/2012
Doze são denunciados por esquema de corrupção no Paraná
De acordo com o MPF, os denunciados participaram de um esquema de corrupção que desviou recursos públicos de convênio celebrado entre a Prefeitura de Marilena e o Ministério da Previdência e Assistência Social, que tinha como objeto a aquisição de materiais para atendimento aos idosos do município.
O convênio, que contou com um repasse de R$ 190.000,00 por parte da União e uma contrapartida de R$ 47.500,00 do município, teve a totalidade dos seus recursos desviados através de uma licitação realizada de maneira fraudulenta, na qual a empresa vencedora, a Brasmed Distribuidora de Medicamentos Ltda., não forneceu os bens contratados, mas recebeu os valores. Entre os itens contratados através do processo licitatório e não fornecidos pela Brasmed, estão materiais de limpeza, máquina de lavar, computador e alimentos perecíveis.
A variedade de produtos licitados e outras irregularidades do edital de licitação, como a falta de especificação de alguns produtos, teriam sido propositais para beneficiar a empresa vencedora do certame.
O TROMBONE
SERÁ QUE ESTÃO REALMENTE QUERENDO SEPARAR O JOIO DO TRIGO
Projeto pode dificultar a vida de políticos
Brasília - Um projeto de lei que
poderá entrar em pauta no final deste mês promete polêmica na Câmara,
principalmente entre parlamentares que pretendem aproveitar a fase
pós-eleição municipal para mudar de partido. A proposta, do deputado
Edinho Araújo (PMDB-SP), suspende o fundo partidário e o tempo de TV e
rádio para os novos partidos, até que se submetam à próxima eleição
parlamentar. Teriam, desse modo, os direitos partidários com base no
resultado das urnas e não no número de parlamentares que conseguiram
arregimentar depois de fundados.
A proposta deveria ter sido votada no início de outubro. Mas foi adiada por causa das eleições.''Sempre que se passam as eleições, ocorre uma mudança de parlamentares de partido. Temos de evitar que eles, quando mudam ou criam uma nova legenda, levem para o novo partido o tempo de televisão e o fundo partidário. A base para isso deve ser a eleição passada. Portanto, o novo partido só deverá ter o fundo partidário e o tempo de TV após se submeter a uma eleição'', disse Edinho.
Se o projeto for aprovado, partidos novos que forem criados daqui para a frente só receberão o dinheiro do fundo e gozarão de tempo na TV em 2015. O projeto do deputado do PMDB já causa inquietação. O PSOL anunciou que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se a proposta for aprovada.
Partidos considerados nanicos, que têm pouca representação no Congresso, entraram no Supremo Tribunal Federal com uma ação, em 2006, e derrubaram a cláusula de barreira, que limitava atividades parlamentares, tempo de TV e distribuição dos recursos do fundo partidário a eles. Na época, a Corte considerou a regra inconstitucional por ferir o princípio do pluripartidarismo.
Apesar de ter 30 partidos registrados no TSE - mais um, a Arena, está vindo aí -, o sistema partidário brasileiro é tido como arcaico, os programas são uma ficção e boa parte das agremiações têm dono. Por isso, qualquer reforma partidária encontra muitas dificuldades de aprovação.
A última guerra entre os partidos por causa dos milhões do fundo partidário e da TV ocorreu às vésperas da eleição municipal deste ano. No início do ano legendas como o PSDB, o PT e o DEM recorreram ao TSE para impedir que o novato PSD, fundado pelo prefeito Gilberto Kassab, também entrasse no bolo da distribuição do dinheiro e da TV. Mas o TSE decidiu, em junho, que a legenda deveria ser incluída no rateio de partidos maiores. Coube, então, ao PSD, R$ 7 milhões de fundo partidário em 2012. O partido tem 49 deputados e dois senadores.
Assim como boa parte das legendas, o PSD já nasceu com um dono: Kassab. No PT, quem manda no partido há 32 anos é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e quem tem uma forte voz de comando sobre a militância é o ex-ministro José Dirceu; no PMDB, cujo vice-presidente da República, Michel Temer, é o presidente licenciado, o comando é exercido há mais de 25 anos por um colegiado que tem, entre outros, José Sarney (ex-presidente da Arena e do PDS no regime militar), Renan Calheiros (AL), Henrique Eduardo Alves (RN), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO); o PPS está sob a direção de Roberto Freire desde que nasceu, em 1992
A proposta deveria ter sido votada no início de outubro. Mas foi adiada por causa das eleições.''Sempre que se passam as eleições, ocorre uma mudança de parlamentares de partido. Temos de evitar que eles, quando mudam ou criam uma nova legenda, levem para o novo partido o tempo de televisão e o fundo partidário. A base para isso deve ser a eleição passada. Portanto, o novo partido só deverá ter o fundo partidário e o tempo de TV após se submeter a uma eleição'', disse Edinho.
Se o projeto for aprovado, partidos novos que forem criados daqui para a frente só receberão o dinheiro do fundo e gozarão de tempo na TV em 2015. O projeto do deputado do PMDB já causa inquietação. O PSOL anunciou que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se a proposta for aprovada.
Partidos considerados nanicos, que têm pouca representação no Congresso, entraram no Supremo Tribunal Federal com uma ação, em 2006, e derrubaram a cláusula de barreira, que limitava atividades parlamentares, tempo de TV e distribuição dos recursos do fundo partidário a eles. Na época, a Corte considerou a regra inconstitucional por ferir o princípio do pluripartidarismo.
Apesar de ter 30 partidos registrados no TSE - mais um, a Arena, está vindo aí -, o sistema partidário brasileiro é tido como arcaico, os programas são uma ficção e boa parte das agremiações têm dono. Por isso, qualquer reforma partidária encontra muitas dificuldades de aprovação.
A última guerra entre os partidos por causa dos milhões do fundo partidário e da TV ocorreu às vésperas da eleição municipal deste ano. No início do ano legendas como o PSDB, o PT e o DEM recorreram ao TSE para impedir que o novato PSD, fundado pelo prefeito Gilberto Kassab, também entrasse no bolo da distribuição do dinheiro e da TV. Mas o TSE decidiu, em junho, que a legenda deveria ser incluída no rateio de partidos maiores. Coube, então, ao PSD, R$ 7 milhões de fundo partidário em 2012. O partido tem 49 deputados e dois senadores.
Assim como boa parte das legendas, o PSD já nasceu com um dono: Kassab. No PT, quem manda no partido há 32 anos é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e quem tem uma forte voz de comando sobre a militância é o ex-ministro José Dirceu; no PMDB, cujo vice-presidente da República, Michel Temer, é o presidente licenciado, o comando é exercido há mais de 25 anos por um colegiado que tem, entre outros, José Sarney (ex-presidente da Arena e do PDS no regime militar), Renan Calheiros (AL), Henrique Eduardo Alves (RN), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO); o PPS está sob a direção de Roberto Freire desde que nasceu, em 1992
26/11/2012
Carteira de Habilitação será renovada automaticamente
Motoristas paranaenses que precisem renovar a
Carteira Nacional de Habilitação não precisarão ir até o Departamento
de Trânsito do Estado repetir o processo de biometria, fotografia e
agendamento de exame médico. Segundo o Detran, em 2013 cerca de 527 mil
renovações, quase 64% do total previsto para o ano, serão feitas de
forma não presencial. A estimativa é que nos próximos três anos, 1,4
milhão de pessoas deixe de ir a uma unidade da autarquia e receba a CNH
em casa.
O novo sistema está em implantação e agilizará o atendimento de outros serviços, que exijam a presença do motorista e não possam ser feitos online. "Hoje, com o Detran Fácil, oferecemos quatro serviços pela internet e a ideia é ampliar esse número. Assim, garantimos facilidade e comodidade aos usuários, sem filas ou deslocamentos", disse o diretor-geral do órgão, Marcos Traad.
Ao contrário dos pedidos para segunda via da CNH ou do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Permissão Internacional para Dirigir (PID), feitos pelo site www.detran.pr.gov.br, o motorista não precisará sequer solicitar a renovação automática de sua habilitação. Quando sua CNH estiver para vencer, ele receberá pelos Correios um aviso com prazo e código de barras para o pagamento do novo documento.
O valor continua R$ 101,79 e, depois de pago, permitá que seja feito, pelo site do Departamento, o agendamento da consulta médica, exigida pela legislação de trânsito. Na clínica, será feita a biometria, que é a identificação do motorista por sua impressão digital e garante a segurança do processo. Assim, se ele for aprovado no exame de saúde fisica, o Detran emitirá automaticamente a nova CNH, usando a fotografia do documento anterior. O documento chega no endereço cadastrado no prazo máximo de cinco dias úteis.
Para evitar erros e atualizar o banco de imagens o motorista fará a renovação de forma presencial, mas somente a cada 10 anos. Assim, um condutor com 19 anos de idade renovará sua CNH automaticamente por duas vezes - de cinco em cinco anos - para então, com 34 anos de idade ir ao Detran para atualizar foto e biometria.
Fim de ano – Com o início das férias e o pagamento do décimo terceiro salário o movimento nas unidades do Departamento de Trânsito do Paraná tende a aumentar em até 40% nos próximos meses. "É um crescimento histórico, que acontece todos os anos. Na próxima semana receberemos o reforço de 20 servidores estatutários, chamados do concurso público realizado pela Seap em 2009. Até dezembro serão mais 30 convocados
O novo sistema está em implantação e agilizará o atendimento de outros serviços, que exijam a presença do motorista e não possam ser feitos online. "Hoje, com o Detran Fácil, oferecemos quatro serviços pela internet e a ideia é ampliar esse número. Assim, garantimos facilidade e comodidade aos usuários, sem filas ou deslocamentos", disse o diretor-geral do órgão, Marcos Traad.
Ao contrário dos pedidos para segunda via da CNH ou do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Permissão Internacional para Dirigir (PID), feitos pelo site www.detran.pr.gov.br, o motorista não precisará sequer solicitar a renovação automática de sua habilitação. Quando sua CNH estiver para vencer, ele receberá pelos Correios um aviso com prazo e código de barras para o pagamento do novo documento.
O valor continua R$ 101,79 e, depois de pago, permitá que seja feito, pelo site do Departamento, o agendamento da consulta médica, exigida pela legislação de trânsito. Na clínica, será feita a biometria, que é a identificação do motorista por sua impressão digital e garante a segurança do processo. Assim, se ele for aprovado no exame de saúde fisica, o Detran emitirá automaticamente a nova CNH, usando a fotografia do documento anterior. O documento chega no endereço cadastrado no prazo máximo de cinco dias úteis.
Para evitar erros e atualizar o banco de imagens o motorista fará a renovação de forma presencial, mas somente a cada 10 anos. Assim, um condutor com 19 anos de idade renovará sua CNH automaticamente por duas vezes - de cinco em cinco anos - para então, com 34 anos de idade ir ao Detran para atualizar foto e biometria.
Fim de ano – Com o início das férias e o pagamento do décimo terceiro salário o movimento nas unidades do Departamento de Trânsito do Paraná tende a aumentar em até 40% nos próximos meses. "É um crescimento histórico, que acontece todos os anos. Na próxima semana receberemos o reforço de 20 servidores estatutários, chamados do concurso público realizado pela Seap em 2009. Até dezembro serão mais 30 convocados
José Borba e Costa Neto livram-se de prisão em regime fechado
O paranaense poderá cumprir a pena em regime
aberto. Já o deputado Valdemar Costa Neto, ex-líder do PR, teve pena
inferior a 8 anos e cumprirá parte do tempo em regime semiaberto
Os ministros do STF também definiram a pena do ex-deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ): 6 anos e 3 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como a pena é inferior a 8 anos, o cumprimento terá início no regime semiaberto. Ele foi condenado ainda a pagar uma multa superior a R$ 650 mil. O ex-deputado do PTB Romeu Queiroz (MG) pegou 6 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-petebista recebeu propina três vezes nos anos de 2003 e 2004, por meio de assessores, do esquema do mensalão para votar a favor de interesses do governo. Com essa sanção, o ex-parlamentar federal deve cumprir pena inicialmente em regime semiaberto.
José Borba: "Corte é soberana"
O prefeito de Jandaia do Sul (no Norte do estado) e ex-deputado federal José Borba (ex-PMDB, hoje no PP) disse que prefere aguardar a decisão final do STF antes de tomar alguma posição sobre o julgamento dele no processo do mensalão. “Vamos acompanhar o desenrolar das coisas e ver as orientações, mas a corte é soberana”, declarou, dando a entender que pode acatar a sentença.Ministros ouvidos afirmaram que é possível encerrar nesta semana a definição da pena para os nove réus restantes, deixando para a próxima semana discussões pesadas, como a da perda ou não de mandato dos parlamentares condenados. Esta decisão, por ser constitucional, já poderá contar com o voto de Zavascki, avaliaram os magistrados.
Até o início da sessão desta segunda, entre os 25 condenados, ainda faltavam ser definidas as penas do ex-primeiro-secretário do PTB Emerson Palmieri, dos deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), além dos ex-deputados Pedro Corrêa, Bispo Rodrigues, Romeu Queiroz, José Borba e Roberto Jefferson.
Na sessão passada, na quarta-feira (21), os ministros definiram as penas de cinco condenados ligados ao PP, PR e do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato.
Na quinta-feira (22) foi a posse oficial do novo presidente, Joaquim Barbosa, também relator da ação penal. Na terça ele toma posse como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao lado do novo vice-presidente, Ricardo Lewandowski.
Mesmo com a posse de Zavascki, a corte continuará incompleta, uma vez que Carlos Ayres Britto se aposentou compulsoriamente no último dia 18. Cabe à presidente Dilma Rousseff fazer a indicação de um novo nome, que deve ser sabatinado e aprovado pelo Senado --o que deve ocorrer apenas no início do próximo ano, segundo integrantes do Senado ouvidos pela Reuters.
Perda de mandato
Os ministros do STF acreditam que a definição sobre a perda ou não do mandato legislativo dos três deputados --além de José Genoino (PT), também condenado e que seria afetado pela decisão uma vez que deve assumir como suplente em janeiro-- pode levar mais de uma sessão, uma vez que há divisões no entendimento do tema.
Um ministro ouvido, que pediu anonimato, afirmou que "seria impossível um deputado, caso condenado a pena de reclusão, manter seu mandato". Outro ministro defende que a Constituição atribui a palavra final à Câmara dos Deputados, e que o STF pode, no máximo, recomendar a perda de mandato.
O julgamento, iniciado em 2 de agosto, entrou em seu quarto mês de análise pela corte e tem sido o único caso avaliado pelo plenário colegiado desde então.
O julgamento
O julgamento da ação penal começou no dia 2 de agosto, com a solução de questões preliminares - como o pedido de desmembramento do processo - e a apresentação das teses de acusação e de defesa. A fase de condenações e absolvições começou no dia 16 de agosto, com a análise dos capítulos da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal.
A Corte começou com o capítulo sobre desvio de dinheiro público na Câmara dos Deputados e no Banco do Brasil. Em seguida, apreciou os itens sobre gestão fraudulenta no Banco Rural, lavagem de dinheiro, corrupção dos parlamentares da base aliada, evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo políticos do PT e do PL. Dos 37 réus, 25 foram condenados e 12 absolvidos.
A terceira e última etapa, da fixação das penas, começou no dia 23 de outubro. O relator esperava concluir esta fase no dia 25, pois ficou acertado informalmente que os ministros deveriam optar pelo voto do relator ou do revisor Ricardo Lewandowski, conforme a pena que mais se aproximasse dos respectivos cálculos.
Com esse método, Barbosa queria apresentar seu voto por grupo temático, começando pelo núcleo publicitário, o que foi vetado pelos demais ministros. A maioria entendeu que o rito iria contra o princípio da individualização da pena, e ficou acertado que a Corte analisaria a conduta de um réu por vez, crime a crime.
Desde então, uma série de desentendimentos vem marcando as sessões do STF. Além de vários erros jurídicos no voto de Barbosa, que vão sendo corrigidos pelo próprio relator após interferência dos colegas, os ministros não chegam a um consenso sobre as penas. A regra inicial de encaminhamento com o voto do relator ou do revisor está sendo deixada de lado, e vários ministros têm apresentado suas próprias versões.
Com o método, a Corte levou três dias para fixar as penas de Marcos Valério e parte das penas de seu sócio na época dos fatos, o publicitário Ramon Hollerbach. Quando o julgamento finalmente terminar, o processo continuará tramitando. A decisão será publicada em acórdão, o que leva alguns meses, e só depois os advogados podem entrar com recursos. Nos embargos de declaração, a defesa pede esclarecimento de pontos confusos da decisão, o que pode resultar em alterações pontuais nos votos dos ministros. Com os embargos infringentes, a Corte pode rever o julgamento quando as condenações tiverem ocorrido com placares apertados.
Nos casos em que for decretada a prisão, a tradição do STF é aguardar o julgamento do último recurso possível antes de determinar a execução da sentença.
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